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DÚVIDAS FREQUENTES

Para maiores informações por favor entrar em contato.

O que é responsável

técnico?

O que o Core-PI

faz pelo representante?

Qual a diferença entre

Core e Sindicato?

O contrato utilizado pelo representante comercial é regulado pela Lei nº 4.886/1965 alterada pela Lei nº 8.420/1992, que no seu art. 1º traz o conceito de representante comercial autônomo, como sendo a pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego que desempenha em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

O contrato de representação comercial deve prever as condições e requisitos da representação, indicação dos produtos ou artigos, prazo do contrato, a comissão, praça de representação o modo e a periodicidade do pagamento, obrigações e responsabilidades das partes e a indenização do representante pela rescisão sem justa causa.

LEIS: 

Lei nº 6.839 – Da obrigatoriedade de Responsável Técnico

Lei nº 4886 – Lei do Representante Comercial

Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

Regimento Interno do CORE-PI:

FIQUE ATENTO

Sou um subtítulo. Clique aqui para adicionar e editar seu próprio texto.

Para que se possa promover atos de Representação Comercial, faz-se necessário o devido registro da pessoa física ou da pessoa jurídica interessada em ingressar nesta profissão. Ressaltamos que com o advento da Lei nº 4.886/65, tornou-se obrigatório o registro daqueles que exercem a representação comercial, o qual deve ser realizado no Conselho Regional dos Representantes Comerciais de onde o candidato encontra-se domiciliado (pessoa natural) ou de onde encontra-se sediada a empresa (sociedade empresária), sob pena de incorrer no exercício ilegal da profissão, sujeitando-se à penalidade pertinente.

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(86) 3221-5500 | (86) 3304-1307

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